Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 236774 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

#Questão 236813 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Analista Jurídico

No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:

I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.

III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

IV. Fiscalizar-lhes a execução.

A)

Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

B)

Apenas a I, a III e a IV estão corretas.

C)

Apenas a II, a III e a IV estão corretas

D)

Apenas a III e a IV estão corretas.

E)

Todas estão corretas.

#Questão 236818 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

#Questão 236848 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

#Questão 236861 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

A)

terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.

B)

terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.

C)

terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.

D)

não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.

E)

não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.

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