Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 236440 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A extinção do contrato de concessão de serviço público,

A)

somente quando decorrente de encampação ou declaração decaducidade, importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão.

B)

somente quando decorrente de encampação, pressupõe lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

C)

quando decorrente de declaração de caducidade, afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

D)

poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, unilateralmente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

E)

quando fundada em encampação ou declaração de caducidade, depende de lei autorizativa específica, exigindo-se, no caso de encampação, também o pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

#Questão 236444 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,

A)

constitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

B)

distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.

C)

trata-se de responsabilidade contratual.

D)

aplica-se mesmo que a autoridade responsável por ele seja de outra esfera de Governo.

E)

não existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrático e a forma presidencialista de Governo.

#Questão 236458 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

#Questão 236491 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

A)

50%.

B)

25%.

C)

30%.

D)

40%.

E)

10%.

#Questão 236503 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Técnico Administrativo

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