Questões sobre Contratos

a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.

o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual.

a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados.

o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença.

poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos serviços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.

o particular contratado não realize o lucro previsto em seus cálculos iniciais.

esteja caracterizado fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

a Administração unilateralmente determine a supressão do objeto de uma reforma de edifício que implique redução de 40% em relação ao valor inicial.

a continuidade do contrato se veja ameaçada por problemas financeiros do particular contratado.

comprove-se que o valor oferecido pelo particular contratado na licitação era inexequível.