Questões sobre Contratos

#Questão 501201 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

A)

o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.

B)

o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.

C)

a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).

D)

a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.

E)

a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

#Questão 501247 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MI, Analista Técnico Administrativo

#Questão 501249 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MI, Analista Técnico Administrativo

#Questão 501245 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 2)

#Questão 501251 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MI, Analista Técnico Administrativo

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