Questões sobre Contratos

#Questão 500821 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93 e a Lei estadual nº 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:

A)

As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.

B)

O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.

C)

A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.

D)

A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.

E)

A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.

#Questão 500845 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 500815 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANCINE, Analista Administrativo

#Questão 500817 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato de locação

A)

pode ser prorrogado somente na hipótese de caracterização de situação de emergência, observada a compatibilidade com os preços de mercado.

B)

não pode ser prorrogado, dado que os contratos administrativos devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

C)

pode ser prorrogado até o limite de 60 meses, desde que constatados preços e condições vantajosas para a Administração.

D)

pode ser prorrogado, até o limite de 24 meses, mediante a suplementação de recursos orçamentários.

E)

pode ter a duração estendida pelo prazo de até 48 meses após o início da sua vigência.

#Questão 500823 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Técnico

A administração pública federal pode celebrar convênios com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas e projetos de seu interesse. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.

É vedada a celebração de convênios, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, cujo valor seja superior a cem mil reais.

C) Certo

E) Errado

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