Questões sobre Contratos

#Questão 504210 - Direito Administrativo, Contratos, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Advogado

Considerando a Lei nº 8666/1993, examine as assertivas abaixo relativas à rescisão do contrato administrativo.

I. Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III. A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quais alternativas estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas II e III.

#Questão 504214 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

A) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.

B) impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.

C) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

D) a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.

E) pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

#Questão 504218 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

A) pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.

B) não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.

C) deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.

D) não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.

E) não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

#Questão 504248 - Direito Administrativo, Contratos, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

A) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B) A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração.

C) A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.

D) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.

E) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

#Questão 504250 - Direito Administrativo, Contratos, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a:

A) setenta meses

B) sessenta meses

C) quarenta e oito meses

D) trinta e seis meses

E) vinte e quatro meses

Questões sobre Contratos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo