Questões sobre Contratos

#Questão 502279 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

A) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.

B) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.

C) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.

D) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.

E) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

#Questão 502281 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

A) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B) A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C) A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.

D) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.

E) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 502301 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CEF, Engenheiro

#Questão 502313 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CEF, Engenheiro

#Questão 502158 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

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