Questões sobre Contratos

#Questão 502067 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Técnico de Administração Pública

#Questão 502245 - Direito Administrativo, Contratos, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666 não confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A) fiscalizar-lhes a execução.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) modificar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras

D) modificar cláusulas unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

E) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

#Questão 502075 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Técnico de Administração Pública

#Questão 502136 - Direito Administrativo, Contratos, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

A) Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.

B) Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.

C) A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.

D) A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.

#Questão 502156 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

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