Questões sobre Contratos

#Questão 502120 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A) Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato.

B) A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia contratual em edital.

C) A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança bancária.

D) A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a modalidade seguro-garantia.

E) Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de obras e serviços de engenharia.

#Questão 502144 - Direito Administrativo, Contratos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual.

A) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.

B) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.

C) Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.

D) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, sem prévia concordância do contratado.

E) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

#Questão 502146 - Direito Administrativo, Contratos, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A) repelentes/ comuns/ vontade/ dinheiro/ respeitam

B) opostos/ comuns/ cooperação/ preço/ adicionam

C) laterais/ colidentes/ conveniência/ preço/ adicionam

D) opostos/ diferentes/ conveniência/ contrato/ consolidam

E) laterais/ comuns/ cooperação/ contrato/ repelem

#Questão 501957 - Direito Administrativo, Contratos, IESES, 2014, IFSC/SC, Tecnólogo Formação Gestão Pública

Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público.

I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Estão corretas:

A) Somente as alternativas I e II estão corretas.

B) Somente a alternativa II está correta.

C) Somente as alternativas I e III estão corretas.

D) Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 502148 - Direito Administrativo, Contratos, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.

A) Exceto para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é nulo o contrato realizado de forma verbal com a Administração Pública.

B) Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a Administração deve comunicar imediatamente o contratado sobre sua rescisão.

C) O efeito da declaração de anulação do contrato produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de sua declaração.

D) Havendo anulação do contrato administrativo, a Administração Pública, em virtude de sua primazia, não está obrigada a ressarcir o contratado que entregou parte do objeto.

E) A única hipótese de ressarcimento permitida ao contratado na anulação do contrato seria para cobertura dos custos por ele realizados, tais como projetos, pareceres técnicos, viagens etc..

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