Questões sobre Contratos

#Questão 619859 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

Com relação à duração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Um contrato de serviço de copeiragem, firmado inicialmente com prazo de vigência de doze meses, pode ser prorrogado por, no máximo, trinta e seis meses.

B) Um contrato de fornecimento de produtos de informática ? como, por exemplo, computadores e impressoras ? firmado inicialmente pelo período de doze meses pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses.

C) Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada.

D) Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada.

E) Os contratos de natureza continuada constituem exceções quanto à duração dos contratos administrativos, cuja vigência, em geral, deve coincidir com os créditos orçamentários correspondentes.

#Questão 619860 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A) O contrato administrativo é regido pelo equilíbrio entre as partes envolvidas.

B) A administração tem a prerrogativa de realizar a fiscalização e controlar a execução do contrato, com vistas a evitar prejuízos ao interesse público.

C) É um direito do contratado exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes.

D) É um direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

E) Em um contrato de construção de edificação é obrigação do contratado a liberação do local da obra.

#Questão 619861 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados, excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial.

B) Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem extrapolar os limites estabelecidos na referida lei.

C) Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se inalteradas as quantidades contratadas.

D) A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de necessidade de modificação do regime de fornecimento do bem, de execução da obra ou de prestação do serviço.

E) As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual.

#Questão 619855 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

Durante a execução de um contrato para implantar uma central de suporte técnico de tecnologia da informação em um ente da Administração pública, o fornecedor foi determinado como responsável exclusivo pelo fornecimento de detalhes para reporte de entregas de compromissos firmados, pois não havia um preposto da entidade contratante para acompanhar o contrato no local do serviço. Essa prática é

A) correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor e incorreta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

B) correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

C) incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor e correta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

D) incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

E) correta quanto à responsabilidade do fornecedor e à inexistência do preposto da entidade contratante, por se tratar de serviço de informática.

#Questão 619858 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

A) quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto.

B) restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

C) supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D) majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E) quaisquer modificações no regime de execução da obra.

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