Questões sobre Contratos

#Questão 501151 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Analista Administrativo

#Questão 501217 - Direito Administrativo, Contratos, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

Se a concessionária de um serviço público, no curso do contrato, perder as condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço, deverá ser extinta a delegação. Na hipótese acima mencionada, a modalidade de extinção a ser usada será:

A) caducidade;

B) reversão;

C) encampação;

D) rescisão;

E) contraposição.

#Questão 501227 - Direito Administrativo, Contratos, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

Nos termos da Lei nº 8666/93, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

A)

Aos contratos de obras públicas.

B)

Aos contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual.

C)

Aos contratos de aquisição de equipamentos e programas de informática.

D)

Aos contratos de aquisição de hortifrutigranjeiros e outros produtos perecíveis.

E)

Aos contratos de publicidade.

#Questão 501229 - Direito Administrativo, Contratos, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara- se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei nº 8666/93:

A)

Fato do príncipe

B)

Força maior.

C)

Fato da administração.

D)

Caso fortuito.

E)

Interferência imprevista.

#Questão 501231 - Direito Administrativo, Contratos, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:

A)

Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, por interesse público relevante, independentemente de processo administrativo e de indenização ao contratado.

B)

Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado.

C)

Os contratos administrativos de obras, serviços ou compras poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública até 55% do valor inicial atualizado.

D)

A garantia prestada pelo contratado poderá ser liberada durante a execução do contrato administrativo.

E)

A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

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