Questões sobre Contratos

#Questão 501732 - Direito Administrativo, Contratos, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:

A) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias.

B) Razões de interesse público.

C) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

D) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

E) Alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares do contrato.

#Questão 502615 - Direito Administrativo, Contratos, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

É correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas:

A) é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a Administração responde solidária-mente com o contratado pelos encargos previdenciários.

B) é de responsabilidade da Administração Pública e do contratado.

C) é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

D) é de responsabilidade da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado.

E) é de responsabilidade do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública.

#Questão 502623 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo

A) possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.

B) conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste.

C) deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.

D) declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade administrativa contratante opera, de regra, efeitos ex nunc.

E) pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

#Questão 574911 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 574921 - Direito Administrativo, Contratos, ESAF, 2006, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 1

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