Questões sobre Contratos

#Questão 501768 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

A) A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

B) A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

C) É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

D) A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

E) Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

#Questão 501879 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

É peculiaridade do contrato administrativo a

A) alteração do objeto por consenso.

B) rescisão por onerosidade excessiva.

C) existência de cláusulas exorbitantes.

D) rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.

E) incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

#Questão 502629 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

O estado da Paraíba firmou contrato de prestação de serviços continuados de limpeza com determinada pessoa jurídica, no valor de R$ 10.000.000,00 por ano. Ao longo do cumprimento desse contrato, verificou-se que a contratada não estaria recolhendo as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, motivo pelo qual foi-lhe negada a certidão negativa de débitos previdenciários. Além disso, o estado da Paraíba houve por bem aumentar o número de pessoas para prestar os serviços de limpeza, o que ensejou uma majoração de R$ 2.400.000,00 por ano.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, e considerando o texto hipotético apresentado, assinale a opção correta.

A) Esse contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitado a sessenta meses. No entanto, esse prazo máximo poderá ainda ser ultrapassado em até doze meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.

B) A exigência de regularidade fiscal deve ser observada no momento da contratação, mas a eventual ausência da certidão negativa de débito ao longo do contrato, conforme entendimento do STJ, autoriza apenas a retenção das parcelas devidas pela administração.

C) A contratada não está obrigada a cumprir esse contrato, em face da sua alteração unilateral.

D) Mesmo considerando que a contratada seja uma organização social e que o contrato de prestação de serviço seja decorrente do contrato de gestão, é necessário que tenha havido, previamente ao contrato, licitação.

E) De acordo com o valor do contrato, as modalidades de licitação cabíveis à espécie são a concorrência ou a tomada de preço.

#Questão 502731 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

No contrato tipicamente administrativo prevalece

A) a supremacia do interesse público.

B) o princípio da autonomia da vontade.

C) o princípio da igualdade entre as partes.

D) a força obrigatória das convenções.

E) o princípio da bilateralidade.

#Questão 503045 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

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