Questões sobre Contratos

#Questão 501405 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

A respeito das normas para licitações e contratos da administração pública, estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A)

Em nenhuma hipótese, o objeto de uma licitação pode ser adjudicado a outrem que não seja o vencedor do processo.

B)

No caso de prestação de serviços, a administração pode limitar os concorrentes da licitação às empresas com sede na cidade onde os serviços serão prestados.

C)

Qualquer cidadão, mesmo que não tenha nenhuma relação ou interesse com o processo licitatório, pode pedir a impugnação do edital de licitação.

D)

A inobservância das normas e condições previstas em editais de licitação só pode ser questionada até o final do prazo aberto para a apresentação de recursos.

E)

Os critérios objetivos de julgamento devem ser observados em todos os processos licitatórios, nestes incluídos aqueles que envolvem concursos.

#Questão 501409 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista (prova

Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:

A)

a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.

B)

a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.

C)

o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.

D)

a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.

E)

a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.

#Questão 501689 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

A) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor “insignificante”.

B) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.

C) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.

D) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor “insignificante”.

E) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

#Questão 501691 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Acerca das chamadas “cláusulas exorbitantes”, assinale alternativa correta.

A) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.

B) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.

C) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.

D) Conferem prerrogativas ao Poder Público nãoextensíveis ao setor privado.

E) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

#Questão 501742 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:

A) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B) Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mesmo que não mantido o valor inicial atualizado, permitida a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C) Quando for inconveniente a substituição da garantia de execução.

D) Quando o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) para os seus acréscimos.

E) Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra, vedada esta modificação em relação a serviços.

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