Questões sobre Contratos

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Por ocasião da fase da liquidação da despesa oriunda do contrato licitatório, deve o agente informar ao respectivo órgão fazendário os valores pagos à empresa contratada.

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

I    Para a caracterização do delito que consiste em frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, impõe-se necessariamente a ocorrência do resultado gravoso para a administração e poderá ser praticado por qualquer agente.

II   Os valores obtidos com as sanções penais aplicadas por infração às normas de licitações e contratos da administração pública, especificamente a pena de multa, serão revertidos em favor dos cofres da fazenda pública federal, estadual ou municipal, possuindo tratamento diferenciado da regra geral estabelecida no CP.

III   Os crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública são todos delitos que exigem um resultado material, passíveis de serem cometidos na forma tentada e possuem como sujeito passivo necessário e ofendido apenas a administração pública da União, dos estados ou dos municípios.

IV    Empresa vencedora de licitação que entregou produtos falsificados como se fossem verdadeiros e perfeitos, produtos com substância, qualidade e quantidade alterados e diversos da licitada, será sancionada, na pessoa de seus representantes legais que concorreram para a prática do fato delituoso, na forma da Lei de Licitações e na modalidade fraude em prejuízo da fazenda pública.

Estão certos apenas os itens

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade.

Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.