Questões sobre Contratos

#Questão 501173 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Em respeito às garantias constitucionais do processo administrativo, é facultada, nos termos da referida lei, a defesa prévia ao contratado, no caso de aplicação das penalidades decorrentes do contrato, garantido o prazo de 3 dias úteis à sua apresentação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 501187 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Analista de Controle Externo ACE

A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A)

Para evitar fraudes no processo licitatório é proibida a participação de qualquer natureza, direta ou indireta, do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B)

No caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade responsável é permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, mesmo que exista previsão orçamentária para sua execução total.

C)

Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

D)

O orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, fará parte do projeto executivo de obras.

E)

Deverá compor o objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

#Questão 501175 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

É obrigação do fiscal do contrato, antes de cada pagamento, rever a habilitação completa do contratado, por força de cláusula necessária que deve estar prevista no contrato.

C) Certo

E) Errado

#Questão 501177 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto do contrato, entre outras hipóteses, no caso de obras e serviços até o limite previsto para a modalidade convite de obras e serviços que não os de engenharia.

C) Certo

E) Errado

#Questão 501179 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Para efeitos de fiscalização dos contratos, a lei em apreço prevê a possibilidade de contratação de terceiros pela administração para se desincumbir de tal mister.

C) Certo

E) Errado

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