Questões sobre Contratos

#Questão 590834 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

A respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O contrato é remunerado na forma convencionada, podendo ser gratuito, dependendo da gravidade da situação.

B) O contrato não admite a inclusão de cláusulas exorbitantes.

C) O contrato é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

D) Contrato administrativo é um acordo firmado somente entre a administração pública e pessoas físicas.

E) Rescisão bilateral é um exemplo de cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

#Questão 590835 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Ainda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) Inexecução sem culpa é aquela decorrente de atos ou fatos estranhos à conduta da parte.

B) Execução é o cumprimento fiel do contrato, pelas partes, acompanhado pela Administração, por meio de fiscalização de um representante especialmente designado para esse fim.

C) Toda prorrogação deverá ser verbalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade a quem compete a celebração do contrato.

D) A extinção de contrato com a administração pública dáse mediante cessação do vínculo de obrigação para ambas as partes, por intermédio do prazo, conclusão do objeto, anulação e rescisão.

E) Quando houver atraso ou inexecução do contrato, a administração pública pode aplicar penalidades como multa, advertência e, até mesmo, suspensão de participação em licitações e contratos.

#Questão 590838 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

A) A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

B) São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.

C) Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.

D) A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.

E) É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

#Questão 619821 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

A) alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.

B) aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

C) rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.

D) execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.

E) paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

#Questão 619822 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

A) expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato.

B) vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório.

C) lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato.

D) lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato.

E) lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado.

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