Questões sobre Contratos

#Questão 502573 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.

C) Certo

E) Errado

#Questão 503473 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério da Saúde, Nutricionista

#Questão 503475 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério da Saúde, Nutricionista

#Questão 590793 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

Ainda no que pertine à Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à fase da execução contratual.

A) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que, entre outros motivos, ocorra alteração do projeto ou especificações pela Administração.

B) Como uma decorrência possível das cláusulas exorbitantes vigentes no regime jurídico-administrativo dos contratos administrativos, tem-se a possibilidade, desde que comprovada nos autos o fato ensejador, de a Administração unilateralmente poder alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

C) No que toca à responsabilidade advinda de encargos previdenciários, a administração contratante responde subsidiariamente com a empresa contratada.

D) O contratado, em nenhuma hipótese, poderá deixar de arcar com ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto contratual.

E) O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, autoriza a rescisão do contrato por parte do contratado; todavia, assegura-se ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

#Questão 590833 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Os contratos da administração pública também são objeto de normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas características, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos previstos na referida Lei necessariamente detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito Público.

B) São características dos referidos ajustes, entre outras, o formalismo, com a necessária observância dos requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a comutatividade, esta denotando a existência de obrigações a ambas as partes contratantes.

C) O regime de execução das obras contratadas com terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à prévia previsão de subcontratação, devendo sua escolha constar no instrumento convocatório que lhe der origem.

D) Constarão do projeto executivo a definição prévia da obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa para sua realização e a estimativa de gastos.

E) Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a execução contratual, podem-se citar as alterações unilaterais por parte da Administração, não só as quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou das especificações.

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