Questões sobre Contratos

#Questão 501985 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

A) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.

B) não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

C) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.

D) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.

E) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

#Questão 502001 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93,

A) a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto, não é admitida em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B) admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.

C) a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do contratado.

D) a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E) a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, vedadas alterações quantitativas.

#Questão 502717 - Direito Administrativo, Contratos, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei nº 8.666/93?

A) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.

B) A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

C) As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D) Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.

E) Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

#Questão 590785 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

A) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.

B) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

C) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

D) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

E) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

#Questão 590836 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato

A) não enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a Administração Pública do fato ocorrido.

B) constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administração Pública.

C) constitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administração Pública.

D) acarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos da legislação.

E) é causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.

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