Questões sobre Contratos

#Questão 501365 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

C) Certo

E) Errado

#Questão 501381 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,

A)

para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

B)

sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

C)

quando necessária a modificação do valor contratual − e por acordo das partes − em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

D)

unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E)

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

#Questão 501493 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Administrador

Os contratos regidos pela Lei 8666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição:

A)

unilateralmente pela Administração;

B)

quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

C)

quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço;

D)

quando for necessária a alteração da forma de recolhimento;

E)

por acordo mútuo entre as partes contratantes.

#Questão 501495 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2011, Embratur, Administrador

As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem

A)

modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.

B)

fiscalizar a execução dos contratos.

C)

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D)

ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

E)

rescindir os contratos, unilateralmente, em caso de lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados.

#Questão 501696 - Direito Administrativo, Contratos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

A) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.

B) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.

C) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.

D) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.

E) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

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