Questões sobre Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. 

O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo. 

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

Constitui área de competência do Ministério da Economia, entre outras, autorização da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio.

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o direito constitucional e com outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se, já na fase do Estado Moderno, o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

Uma das características do direito administrativo é o fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais.