Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

#Questão 985362 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.

A) concessão de uso

B) permissão de uso

C) autorização de uso

D) permissão de uso especial

E) concessão de direito real

#Questão 985426 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Analise as afirmativas abaixo:

1. São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.

2. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião.

3. As terras devolutas são bens dominicais municipais, com exceção daquelas pertencentes à União, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, na forma da lei.

4. O domínio público lato sensu é composto por diversos subdomínios, a exemplo do domínio hídrico, que compreende as águas públicas internas e os terrenos de marinha.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 985455 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI

#Questão 861498 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.

B) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.

C) O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.

D) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

#Questão 863472 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.

B) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

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