Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

#Questão 982104 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

#Questão 982105 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

#Questão 982141 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil. Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A) É juridicamente possível que as pessoas em situação de rua procedam a usucapião do espaço público que ocupem para a sua moradia.

B) É precária a detenção do bem onde os moradores de rua fixaram especificamente sua moradia, sem que houvesse prévia a autorização do poder público para tanto.

C) As citadas praças e parques ocupados por aqueles em situação de rua podem ser classificados como bens públicos de uso comum, enquanto os viadutos são bens públicos de uso especial.

D)

Independentemente de prévia previsão legal estabelecida pelo ente ao qual pertença a administração das praças, parques e viadutos, a ele é conferida a prerrogativa de exigir dos moradores de rua uma contraprestação mensal, pelo fato de estabelecerem a sua moradia no local.

#Questão 983480 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

Os bens públicos de uso comum do povo:

A) São aqueles destinados à instalação de estabelecimentos da Administração Pública.

B) Podem ser alienados mediante concorrência pública.

C) Podem ser objeto de usucapião.

D) Podem ter a sua utilização de forma gratuita ou mediante retribuição.

E) Podem ser objeto de doações realizadas pelo ente público a particulares.

#Questão 983718 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STF, o privilégio da impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica a empresa pública que preste serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica.

B) Os bens dominicais, também conhecidos como bens do patrimônio fiscal, integram o domínio público, sem destinação determinada, como é o caso da dívida ativa dos entes públicos.

C) Os bens de uso comum do povo são indisponíveis e, portanto, não podem ser desafetados.

D) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens públicos pertencentes aos estados nos quais estejam localizados.

E) São bens de uso comum do povo os edifícios públicos, tais como escolas, universidades e hospitais públicos.

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