Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

#Questão 981744 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

#Questão 981883 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o imóvel próprio onde está instalada a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo

A) impenhorabilidade e imprescritibilidade.

B) alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.

C) penhorabilidade e não-onerabilidade.

D) inalienabilidade e penhorabilidade condicionada.

E) imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.

#Questão 981976 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à atividade de bar e restaurante.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A) João e Maria adquiriram o terreno por usucapião;

B) João e Maria têm direito a justa e prévia indenização;

C) o terreno e suas acessões e construções compõem bem de família, de modo que João e Maria não podem ser dele desapossados;

D) João e Maria não têm direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno, dada a natureza precária da ocupação;

E) João e Maria têm direito à indenização pela casa, que é bem de família, mas não da edícula, que se destina a uma atividade comercial.

#Questão 981979 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia a alienação fiduciária desses imóveis em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Inúmeros moradores não pagaram suas dívidas de financiamento e a CEF abandonou desde 1996 esses imóveis, que passaram a ser habitados por pessoas de baixa renda.

A aquisição dos imóveis por essas pessoas pela usucapião é:

A) permitida, pois o imóvel não tem proprietário, tendo sido abandonado (res derelicta);

B) vedada, pois o prazo da usucapião, no caso, é de trinta anos, sendo esse prazo inderrogável pela vontade das partes;

C) permitida, pois o princípio da dignidade humana prepondera sobre o interesse da CEF;

D) permitida, pois a CEF é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo seus bens privados e, portanto, sujeitos à aquisição originária;

E) vedada, pois os bens imóveis, no caso, sendo vinculados ao SFH, estão afetados ao serviço público e são considerados bens públicos.

#Questão 982992 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A) Os bens de uso comum do povo e de uso especial repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios

B) Consideram-se bens de uso especial aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração

C) Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União e dos Estados, sem distinguir a natureza dos bens

D) São bens de uso especial, dentre outros, os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

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