Questões sobre Bens Públicos

#Questão 562419 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 562423 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 562424 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

#Questão 562425 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, ENAP, Arquivista (SPU)

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

A)

É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.

B)

É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.

C)

O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.

D)

O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

E)

A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.

#Questão 649997 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

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