Questões sobre Bens Públicos

#Questão 236068 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que

A)

terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

B)

as terras devolutas são inalienáveis.

C)

as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

D)

são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E)

pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

#Questão 236070 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, MPOG, Analista

A discriminação administrativa de imóvel de propriedade da União é de competência:

A)

do Presidente da República, não podendo ser delegada.

B)

do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de lei.

C)

do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação do Presidente da República, vedada a subdelegação.

D)

do Secretário do Patrimônio da União.

E)

do Secretário do Patrimônio da União, por delegação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

#Questão 236138 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, ENAP, Arquivista (SPU)

O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:

A)

inalienabilidade

B)

imprescritibilidade.

C)

indivisibilidade

D)

impenhorabilidade.

E)

impossibilidade de oneração.

#Questão 236141 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, ENAP, Arquivista (SPU)

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

A)

os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.

B)

os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.

C)

os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.

D)

a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

E)

os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

#Questão 236143 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, ENAP, Arquivista (SPU)

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