Questões sobre Bens Públicos

#Questão 235847 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

No que tange aos bens públicos, é INCORRETO:

A) São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B) A permissão de uso é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, por meio do qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público, para fins particulares.

C) Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não passíveis de oneração.

D) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade.

E) Consideram-se bens de uso especial todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

#Questão 235851 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:

A) inalienabilidade.

B) imprescritibilidade.

C) indivisibilidade.

D) impenhorabilidade.

E) impossibilidade de oneração.

#Questão 235853 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

A) dação em pagamento.

B) doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

C) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.

D) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

E) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

#Questão 235859 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

A) A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, ou outra exploração de interesse social.

B) Os bens dominicais são inalienáveis, pois se destinam ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, por conta da sua afetação pública ou destinação pública específica.

C) Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio público, não se prestam à oneração como garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas da entidade, não podendo ser alienados, senão por lei autorizativa, ainda que móveis.

D) A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através do qual a Administração Pública transfere ao particular, a título oneroso e por prazo certo, a disponibilidade do bem público, independentemente de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.

E) A alienação de bens móveis e semoventes da Administração Pública, feitas mediante avaliação prévia em leilão administrativo, independe de autorização legal e licitação, salvo daqueles com destinação especial.

#Questão 235865 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Quanto ao regime jurídico, os bens imóveis públicos são

A) prescritíveis, desde que a área não ultrapasse 2.500 m².

B) prescritíveis, sem restrições.

C) imprescritíveis.

D) prescritíveis, apenas os rurais.

E) prescritíveis, apenas os urbanos.

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