Questões sobre Bens Públicos

#Questão 230155 - Direito Administrativo, Bens Públicos, UEG, 2006, Assembléia Legislativa - GO, Programador Visual

Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. Quando sem destinação, estão incluídos no regime de imprescritibilidade.

II. Ao Estado de Goiás pertencem as terras devolutas e as ilhas lacustres que não sejam da União.

III. De acordo com sua destinação, são classificados em de uso comum e especial, além de dominicais, os bens desafetados.

IV. O seu uso, por prazo indeterminado, é permitido ao particular, mediante ato unilateral da autoridade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

C) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

D) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

#Questão 235769 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CONSULPLAN, 2006, INB, Advogado

A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

A) Iminente perigo público

B) Necessidade ou utilidade pública.

C) Interesse social

D) Interesse público

E) Vontade discricionária da Administração Pública

#Questão 235773 - Direito Administrativo, Bens Públicos, IPAD, 2006, COMPESA/PE, Advogado

A intervenção do Estado na propriedade privada e a gestão de bens públicos, inclusive das águas, são tópicos fundamentais na administração de uma concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Examine a veracidade das afirmativas a seguir

1. As fontes e reservatórios públicos são considerados águas públicas de uso comum, de acordo com o Código de Águas.

2. Os bens de uso comum do povo e os bens dominicais, em razão da afetação à prestação de serviços públicos, não podem ser alienados sob nenhuma hipótese.

3. Os instrumentos de autorização e permissão de uso privativo de bem público outorgados pela Administração a particular, precários por natureza, são revogáveis a qualquer tempo, nunca gerando direito a indenização, mesmo quando houver prazo certo estabelecido.

4. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Assinale a alternativa que indica corretamente quais delas são verdadeiras.

A)

As afirmativas 1 e 2.

B)

As afirmativas 2 e 3.

C)

As afirmativas 1 e 3.

D)

As afirmativas 2 e 4.

E)

As afirmativas 1 e 4.

#Questão 235778 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

Sobre Bens Públicos, é correto afirmar:

A)

Os bens dominicais são tipicamente indisponíveis.

B)

Escolas e Universidades são exemplos de bens dominicais.

C)

A aquisição causa mortis é uma das formas de aquisição de bens públicos.

D)

Dentre as formas de aquisição dos bens públicos, não está previsto o contrato.

E)

Nos casos de herança jacente, após 04 (quatro) anos da abertura da sucessão, passarão os bens arrecadados ao domínio público.

#Questão 235781 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

A) os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.

B) os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.

C) os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.

D) a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

E) os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

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