Questões sobre Bens Públicos

#Questão 236073 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo / Especialista em Regulação (Prova 1

#Questão 236089 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

O tombamento

A)

pode acarretar restrição individual, mas não pode ocasionar limitação de caráter geral.

B)

provisório terá efeitos pelo prazo de sessenta dias.

C)

impede a alienação ou a doação do bem tombado.

D)

sempre ensejará indenização ao proprietário.

E)

definitivo não pode ser cancelado pela Administração.

#Questão 236092 - Direito Administrativo, Bens Públicos, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.

Quais são corretas?

A)

Apenas I

B)

Apenas II

C)

Apenas III

D)

Apenas I e III

E)

I, II e III

#Questão 236094 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

A)

Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

B)

As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

C)

São bens públicos dominicais.

D)

As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

#Questão 236103 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Sobre bens públicos é correto afirmar:

A)

Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

B)

No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

C)

Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

D)

O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

E)

A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

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