Questões sobre Bens Públicos

#Questão 229675 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 229677 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 229684 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 230685 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

B) a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

C) a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

D) a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

E) a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

#Questão 232378 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Acerca de bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em propriedade dos Estados, pertencem à União.

B) Nem todas as terras devolutas pertencem à União.

C) Os lagos e rios que banham mais de um Estado pertencem à União.

D) Todos os potenciais de energia hidráulica pertencerão a União.

E) Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União.

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