Questões sobre Bens Públicos

#Questão 650010 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

#Questão 650011 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

#Questão 650012 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.

C) Certo

E) Errado

#Questão 227694 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNRIO, 2009, FUNAI, Administrador

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar que

A) Os bens públicos dominicais e os bens públicos de uso comum do povo não compõem o patrimônio da instituição e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma das entidades de direito público interno.

C) Os bens públicos de uso especial são considerados de domínio público e não integram o patrimônio da instituição, apesar de serem inventariados e avaliados.

D) Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são penhoráveis e compõem o patrimônio da instituição.

E) Os bens públicos de uso especial, embora estejam destinados à execução dos serviços públicos, como os edifícios utilizados pelas repartições públicas, não estão incluídos no patrimônio da instituição.

#Questão 229032 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ACAFE, 2009, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

Considerando bens públicos, todas as al-ternativas estão corretas, exceto a:

A) Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento mate-rial da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.

B) Em relação ao regime jurídico, os precei-tos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalie-nabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilida-de e não-onerosidade.

C) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Pú-blico, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.

D) A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.

E) Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

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