Questões sobre Bens Públicos

direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado;

Deve ser precedida de avaliação;

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para entidades autárquicas e fundacionais, não sendo obrigatória para a administração direta;

Depende de licitação na modalidade de concorrência, dispensada apenas nos casos previstos na Lei 8.666/93.