Questões sobre Bens Públicos

bens dominicais.

bens de uso especial.

bens de uso comum do povo.

bens patrimoniais indisponíveis.

Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado;

Deve ser precedida de avaliação;

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para entidades autárquicas e fundacionais, não sendo obrigatória para a administração direta;

Depende de licitação na modalidade de concorrência, dispensada apenas nos casos previstos na Lei 8.666/93.

a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.

é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.

possui regime jurídico de direito público, aplicandose, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.

possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.

está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.