Questões sobre Bens Públicos

#Questão 828483 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

A) Tanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação.

B) No ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração.

C) Os bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei.

D) Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade.

E) A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação.

#Questão 227781 - Direito Administrativo, Bens Públicos, IADES, 2013, CAU, Advogado

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A) Os bens dominicais são afetados porque pertencem ao poder público, mas sem uma destinação específica.

B) Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens desafetados.

C) Os bens de uso especial são os destinados às instalações e aos serviços públicos, sendo afetados.

D) Os bens de uso comum podem ser alienados sem a desafetação.

E) A afetação é a mudança de forma de destinação dos bens públicos, incluindo-os na categoria de bens dominicais.

#Questão 229406 - Direito Administrativo, Bens Públicos, IADES, 2013, SUDAM/AM, Analista Técnico Administrativo

A respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.

B) Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

C) Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

D) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E) São exemplos de bens de uso especial os mares, os lagos e as praias.

#Questão 230846 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Os bens públicos caracterizam‐se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale‐a.

A) Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.

B) Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.

C) Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.

D) Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.

E) Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

#Questão 231244 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Considerando a classificação dos bens públicos, é possível afirmar que são disponíveis, em relação às pessoas a que pertencerem e nas condições que a lei estabelecer:

A) os de uso comum do povo, enquanto conservarem sua destinação.

B) os de uso especial, enquanto conservarem sua destinação.

C) os de uso especial, desde que móveis, enquanto conservarem sua destinação.

D) os de uso comum do povo, desde que móveis e afetados.

E) os dominicais, enquanto conservarem essa característica.

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