Questões sobre Bens Públicos

#Questão 230997 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de unidade administrativa de uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Essa sociedade ingressa com a ação de desapropriação. Após a avaliação prévia do imóvel por perito judicial, depositado o valor indicado, a autora (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) é imitida na posse do imóvel e inicia as suas funções. Após o devido processo legal, o processo é sentenciado com a fixação de um valor de indenização. Em grau de recurso, a decisão é mantida e, em execução de sentença, a sociedade de economia mista espontaneamente paga o saldo residual existente em favor do expropriado. Por último, registra-se a propriedade na matrícula do imóvel.

Sobre esta situação narrada, assinale a alternativa correta.

A) O imóvel qualifica-se como bem público de uso geral com a imissão na posse; a partir do trânsito em julgado do processo torna-se bem público de uso especial, e com o registro na matrícula do imóvel é que se transfere a propriedade.

B) A propriedade em favor da expropriante é condição à qualificação jurídica do imóvel como bem público de uso especial.

C) O imóvel torna-se bem público de uso especial a partir da imissão na posse e a propriedade é transferida à sociedade de economia mista com o pagamento integral do valor de indenização.

D) A propriedade do imóvel deve ser registrada em favor do Governo do Estado, pois apenas a posse pode ser reconhecida em benefício da sociedade de economia mista e, mesmo assim, enquanto afetado o bem ao serviço público por ela prestado.

#Questão 231505 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C) São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D) O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.

#Questão 231569 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 231410 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos bens privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.

II. Consideram-se afetados os bens públicos que têm destinação pública.

III. Os bens públicos são impenhoráveis.

Assinale se:

A) somente I e II são verdadeiras.

B) somente I e III são verdadeiras.

C) somente II e III são verdadeiras.

D) todas são verdadeiras.

E) nenhuma é verdadeira.

#Questão 231587 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

O Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou a elaboração de contrato com particular para a disponibilização, durante 60 (sessenta) meses, de espaço na dependência daquele Ministério, visando a instalação de banca de revista. À luz da utilização dos bens públicos, este contrato configurar-se-á como:

A) Doação.

B) Permissão de uso.

C) Ocupação.

D) Concessão de uso.

E) Aforamento

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