Questões sobre Bens Públicos

#Questão 650040 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.

B) Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.

C) A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.

D) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.

E) A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

#Questão 650048 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 828481 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.

B) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.

C) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.

D) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

#Questão 23012 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

Em termos de administração pública e em relação à classificação dos bens públicos, aqueles que, embora pertençam ao Município, não são utilizados pelo serviço público e que geralmente se destinam a produzir renda, são conhecidos como:

A) Bens Dominicais.

B) Bens de Uso Especial.

C) Bens de uso comum do povo.

D) Bens restritivos.

E) Bens extra-patrimoniais.

#Questão 227755 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A) Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.

B) Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.

C) No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.

D) Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.

E) Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

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