Questões sobre Bens Públicos

#Questão 584718 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

A) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.

B) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta

C) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.

D) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.

E) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

#Questão 650004 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

A) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.

B) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.

C) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.

D) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

#Questão 650006 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido de boca por outro posseiro antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. Diante de tal situação, o referido posseiro

A) deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União ? SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher o foro anual.

B) faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.

C) não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.

D) tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

E) deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.

#Questão 650007 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. E m vista de tal situação, é correto afirmar que

A) por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e semoventes.

B) em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.

C) a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.

D) em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua constrição judicial para satisfação da dívida.

E) quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.

#Questão 650017 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2016, ELETROSUL, Profissional de Nível Superior

Um imóvel de propriedade de uma autarquia federal, adquirido por esta em processo judicial de cobrança de dívida, não afetado a serviço público ou outra finalidade específica, é caracterizado como um bem

A) semi-público, em face da forma de aquisição.

B) de uso comum do povo, considerando a ausência de afetação à finalidade específica.

C) disponível, tendo em vista o regime jurídico de direito privado a que se submete a autarquia.

D) dominical, integrando o patrimônio disponível da autarquia.

E) de domínio privado, até que afetado a serviço público.

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