Questões sobre Bens Públicos

#Questão 815521 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado)

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.

B) O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.

C) O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.

D) O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.

#Questão 227818 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Advogado

O Município de Bodoquena possui um imóvel de uso dominical. Tendo a Administração Pública decido vendê-lo, assinale a opção correta:

A) O Município deverá realizar licitação na modalidade tomada de preços.

B) A alienação de imóveis públicos permite ser realizada por inexigibilidade de licitação.

C) Deverá receber autorização legislativa e realizar prévia avaliação do bem, utilizando-se da modalidade concorrência para aliená-lo.

D) Segundo a lei de licitações (Lei Federal n. 8.666/93) não é permitida a venda de imóveis públicos.

E) Deverá oferecer preferencialmente a órgãos da administração direta do Estado e da União.

#Questão 227820 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Advogado

Os bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, seja da administração direta ou indireta e podem ser classificados quanto a sua destinação em:

A) Bens Municipais, Bens Estaduais e Bens Federais.

B) Bens Indisponíveis, Bens Patrimoniais Disponíveis e Bens Patrimoniais Indisponíveis.

C) Bens Públicos Afetados e Bens Públicos Desafetados.

D) Bens de Domínio Público e Bens de Domínio Eminente.

E) Bens Dominicais, Bens de Uso Especial e Bens de Uso Comum do Povo.

#Questão 227829 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

Bens públicos são todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico, podendo ser utilizados pela coletividade ou pela própria administração somente. São bens públicos EXCETO:

A) os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

B) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

C) os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas, como objeto de direito pessoal, ou real;

D) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

#Questão 228286 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:

A) autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

B) delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;

C) concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

D) outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;

E) permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.

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