Questões sobre Bens Públicos

#Questão 650032 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá

A) sair do país se houver transferência de domínio.

B) sair do país, por prazo indeterminado, desde que autorizado.

C) ser alienado, cabendo ao adquirente fazê-lo constar do devido registro.

D) ser reparado ou restaurado sem prévia autorização do órgão competente.

#Questão 650034 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal.

Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:

A) mesmo o Poder Público utilizando o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual contempla essa hipótese como caso de retrocessão obrigatória, sujeitando-o a indenizar o expropriado.

B) a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos.

C) se trata de caso de retrocessão ilícita em razão de destinação diversa da inicialmente pretendida, entretanto, não se verifica qualquer direito à indenização ao expropriado.

D) apesar do Poder Público utilizar o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual trata esse caso como desvio de finalidade, sujeitando-o à obrigatoriedade de restituição do bem por direito real de preferência.

E) a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, portanto, deverá o Poder Público oferecer ao expropriado o bem pelo preço pago.

#Questão 650041 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Diante da pretensão de um órgão público consistente em unidade de despesa, de alienar bens imóveis que não mais servem aos fins da Administração pública e, portanto, não mais se prestam ao atendimento do interesse público, bem como bem móveis que não se mostram mais aproveitáveis, pode

A) licitar a alienação dos referidos bens, utilizando-se para tanto, respectivamente, das modalidades concorrência e leilão.

B) realizar pregão presencial para alienação de todos os bens, desde que os lances possam ser individuais, ou seja, por item.

C) realizar leilão presencial ou eletrônico para alienação de todos os bens, independentemente da origem da aquisição, uma vez que se mostram inservíveis, observando a necessidade de que os lances sejam feitos por lotes e cada lote corresponda a um bem.

D) licitar a alienação de todos os bens sob a modalidade de concorrência, reduzindo, no entanto, os prazos legalmente previstos, para simplificação do procedimento, para os bens que forem comprovadamente inservíveis e não apresentem liquidez de mercado.

E) alienar todos os bens para outros entes públicos, sem a realização de licitação, prescindindo, nesse caso, em razão do notório interesse público e da gratuidade do ato, de procedimento de dispensa de licitação.

#Questão 650044 - Direito Administrativo, Bens Públicos, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico Administrativo

Considere que a prefeitura municipal de uma cidade possui um estádio de futebol, sem necessidade de reformas, e pretende deixá-lo sob a exploração da iniciativa privada. Nesse caso, poderá ser celebrado um Contrato de

A) Gestão.

B) Serviço.

C) Concessão de Uso.

D) Concessão de Obra Pública.

E) Concessão de Serviço Público.

#Questão 650045 - Direito Administrativo, Bens Públicos, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico Administrativo

Considere que uma pessoa, física ou jurídica, que esteja em débito com a prefeitura municipal, efetue o pagamento por meio da transferência de um bem. Essa forma de aquisição de bens pelo poder público é denominada

A) Doação.

B) Permuta.

C) Adjudicação.

D) Desapropriação.

E) Dação em pagamento.

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