Questões sobre Atos Administrativos

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

As manifestações de vontade do Conselho da República representam exemplo de ato administrativo composto, haja vista a composição colegiada desse órgão. 

João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção era puni-la por desavenças anteriores. Na presente situação, o ato administrativo carrega vício de

A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que: