Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 650243 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

A) Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.

B) Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.

C) As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.

D) Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E) Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

#Questão 650268 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele poderá ter seu ato administrativo anulado por:

A) Existência de fundamento para o ato e violação do princípio da impessoalidade.

B) Existência de vício de legalidade e violação do processo licitatório.

C) Existência de fundamento para o ato e violação do princípio licitatório.

D) Existência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.

#Questão 650272 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.

III. A revogação tem efeito retroativo (ex tunc) podendo ser decretado pela própria administração pública.

IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos ex nunc, só podendo ser realizado pela própria administração pública.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A) I ? II ? III.

B) I ? III ? IV.

C) II ? III.

D) I ? II ? III ? IV.

E) I ? II.

#Questão 736624 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A homologação é ato:

A) unilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública manifesta a legalidade de um ato jurídico.

B) bilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a existência de um ato jurídico.

C) unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a eficácia de um ato jurídico.

D) bilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a licitude de um ato jurídico.

E) parcialmente unilateral e parcialmente vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a procedência de um pedido.

#Questão 736626 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes:

I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados.

II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão.

III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário.

IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui natureza jurídica de ato vinculado.

Dos itens mencionados, estão corretos apenas:

A) I e IV.

B) II e IV.

C) I e III.

D) II, III e IV.

E) I, II e III.

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