Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 650157 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos.

I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial,

II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.

III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).

A) I.

B) II.

C) III.

D) I ? II.

E) I ? II ? III.

#Questão 650179 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Leia a afirmativa a seguir.

___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A) Permissão.

B) Admissão.

C) Concessão.

D) Autorização.

E) Revogação.

#Questão 650180 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 650182 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A convalidação dos atos administrativos é

A) sempre possível, independentemente do vício de origem.

B) obrigatória quando a nulidade é sanável, operando seus efeitos apenas a partir da prática do ato saneador.

C) possível em relação a atos praticados com vício de conteúdo, porém não com vício de motivação.

D) possível apenas em relação a atos praticados com vício de finalidade ou motivação.

E) possível em relação a atos praticados com vício de competência, exceto quando o ato for de competência privativa de autoridade diversa da que o praticou.

#Questão 650181 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.

II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

III. Na invalidação, os efeitos são ex nunc, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

IV. Na invalidação, os efeitos são ex tunc, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

V. Na revogação os efeitos são ex nunc, não retroagem à data em que o ato foi expedido.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A) I ? II ? III.

B) I ? II.

C) I ? II ? III ? IV.

D) I? II ? III ? V.

E) III.

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