Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 562373 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É certo afirmar que no Direito Administrativo a auto-executoriedade

A)

é um requisito do ato administrativo em que a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como as penalidades administrativas, sendo vedado o emprego da força.

B)

existe em todos os atos administrativos, por ser da própria natureza da execução desses atos pela Administração Pública, não importando a sua espécie.

C)

confere à Administração a prerrogativa de tomar uma decisão executória sem necessitar da intervenção do Judiciário, inclusive afastando o controle judicial a posteriori.

D)

só é possível quando expressamente prevista em lei e se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa causar prejuízo maior para o interesse público.

E)

é uma prerrogativa da Administração Pública pela qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

#Questão 562377 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Um dos atributos do ato administrativo é a

A)

exigibilidade, segundo a qual a Administração executa unilateralmente suas determinações, que são válidas, desde que dentro da legalidade.

B)

imperatividade, segundo a qual a Administração faz cumprir suas determinações, até com o uso da força, se necessário.

C)

presunção de legitimidade, segundo a qual, até que se faça prova em contrário, é legítimo, conforme à lei, o ato da Administração.

D)

auto-executoriedade, segundo a qual a Administração impõe suas determinações, com imediatidade.

E)

presunção de veracidade, segundo a qual o fato alegado pela Administração é considerado absolutamente verdadeiro.

#Questão 562378 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou ao Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelas indicações dadas, sabese, com certeza, que se tratava de um ato

A)

de império.

B)

discricionário.

C)

enunciativo.

D)

de mero expediente.

E)

homologatório.

#Questão 562396 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 562397 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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