Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 234987 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A)

a revogação pode-se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

B) a anulação tem os seus efeitos ex nunc.

C)

anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

D)

tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

E)

diante do ato viciado, a anulação é facultativa para a Administração e obrigatória para o Judiciário.

#Questão 235002 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes conseqüências, exceto:

A) perda da função pública

B) perda dos direitos políticos

C) indisponibilidade dos bens

D) responder à ação penal cabível

E) ressarcimento do erário

#Questão 235005 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada

A) de cinco a oito anos

B) de seis a oito anos

C) de oito a dez anos

D) de três a cinco anos

E) de dois a três anos

#Questão 235006 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Decreto do Prefeito Municipal que, desejando aumentar a receita pública local para suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma tributária, em desacordo com a lei, padece de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

A)

finalidade

B)

objeto

C)

motivo

D)

forma

E)

competência

#Questão 235015 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Tendo em vista o preceito constitucional segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário, este (o Poder Judiciário) tem competência para controlar os atos administrativos.

( ) O processo administrativo fiscal, por não ter função jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo do lançamento.

( ) Nos termos da Constituição vigente, o controle dos atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Executivo.

A) V, V, V

B) V, F, V

C) V, F, F

D) F, V, V

E) V, V, F

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