Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 234373 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

A)

aplicação de uma multa de trânsito.

B)

aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.

C)

revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.

D)

anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.

E)

anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.

#Questão 234407 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A anulação e a revogação dos atos administrativos decorrem, respectivamente,

A)

da ilegalidade e da conveniência e oportunidade, sendo da competência exclusiva da Administração Pública a revogação.

B)

da conveniência e da oportunidade, sendo de competências exclusivas do Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.

C)

de vícios por arbitrariedade e de discricionariedade da autoridade competente, devendo o Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.

D)

da convalidação e dos motivos determinantes, podendo o Poder Judiciário e a Administração Pública revogar e anular.

E)

da invalidação e do desfazimento, sendo da competência da Administração Pública apenas revogar e do Poder Judiciário anular.

#Questão 234409 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Objetivando sinalizar corretamente todas as vias públicas do município de Monte Olimpo, o órgão responsável por essa função resolveu colocar na parede da residência de Aristóteles Magno, situada numa esquina, uma placa com o nome da respectiva rua. Referido administrado, em que pese não ter concordado com a decisão, teve de aceitá-la. Nesses termos, o atributo do ato administrativo que permitiu ao Poder Público agir da forma narrada denomina-se

A)

presunção de legitimidade.

B)

imperatividade.

C)

motivo.

D)

auto-executoriedade.

E)

tipicidade.

#Questão 234614 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 234659 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por

A) classificar-se como presunção absoluta

B)

admitir a execução imediata da decisão administrativa

C) ter o efeito de inverter o ônus da prova

D)

criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência

E) admitir prova em contrário

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