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Questões sobre Atos Administrativos

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Listagem de Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 985406 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

A Administração Pública pode

A) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica.

B) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo.

C) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.

#Questão 985489 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.

A) A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.

B) A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.

C) O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.

D) A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.

E) Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.

#Questão 985577 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.

A) A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.

B) O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.

C) O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.

D) A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.

E) Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.

#Questão 980615 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada:

A) Contraposição.

B) Revogação.

C) Cassação.

D) Anulação.

#Questão 980616 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito do ato administrativo denominado:

A) Forma.

B) Objeto.

C) Motivo.

D) competência.

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