Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 984955 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

#Questão 985105 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta.

A) Conceitos jurídicos indeterminados podem ter seu conteúdo delimitado pela interpretação da norma à luz da experiência.

B) Nos atos administrativos vinculados, inexiste margem de apreciação pela autoridade competente do modo de aplicação da lei ao caso concreto, visto que a única decisão juridicamente válida é aquela expressa no texto legal.

C) A diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários importa para abrangência do controle judicial, tanto assim que a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores preceitua a insindicabilidade do mérito em matéria de política de saúde.

D) Para serem válidos, os atos administrativos devem se compatibilizar com a lei e o Direito, abarcando a autovinculação do Poder Público aos seus regulamentos e o dever de observância de pareceres vinculantes.

E) Pela teoria dos graus de vinculação à juridicidade, são reconhecidos diferentes graus de vinculação dos atos administrativos ao ordenamento jurídico.

#Questão 985295 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A) A anulação do ato possui efeitos " ex nunc".

B) A revogação é um ato vinculado exercido sobre outro ato vinculado.

C) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) A revogação do ato possui efeitos " ex tunc".

E) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

#Questão 985360 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

#Questão 985365 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Jurídica

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