Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 984689 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Advogado

Em atenção aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado ou de ato apenas enunciativo, esse atributo inexiste

B) A autoexecutoriedade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que se tenha acionado previamente o Poder Judiciário; é o caso do processo judicial de desapropriação e a execução de dívida em favor da Fazenda Pública

C) O princípio da tipicidade representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração Pública pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida

D) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública

#Questão 984712 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFAC, 2022, UFAC, Médico

#Questão 984758 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Técnico Administrativo

Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A) Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos

B) A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)

C) É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos

D) O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário

#Questão 984817 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

Considere a classificação dos atos administrativos quanto à função da vontade. Assim, é correto afirmar que os atos administrativos propriamente ditos e puros:

A) pressupõem a existência de uma declaração de opinião (parecer), conhecimento (certidão) ou desejo (voto num órgão colegiado).

B) pressupõem a existência de uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei, a exemplo do tombamento e da requisição.

C) são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

D) são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

E) são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal.

#Questão 984854 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CEFET-MG, 2022, CEFET-MG, Área Biologia

Com relação aos atos de improbidade administrativa estabelecidos pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A) são isentas, às sanções dessa lei, as entidades privadas.

B) se deve omitir a publicidade dos atos oficiais em respeito aos princípios da relevância e da comunicabilidade.

C) consistem em qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

D) acarretam enriquecimento ilícito, auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

E) acatam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo.

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