Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 984181 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a responsabilização pessoal de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas realizadas em decorrência de seu cargo ou função pública.

B) A prévia instauração de procedimento administrativo é opcional quando a administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.

C) A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) A Teoria dos Motivos Determinantes contraria o livre convencimento motivado do juiz.

E) Em âmbito municipal, a edição de atos normativos pelos Poderes Executivo e Legislativo, havendo legítimo e justificado interesse social, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual será considerada na decisão.

#Questão 984216 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A) O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.

B) Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.

C) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.

D) Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.

E) Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitos ex nunc.

#Questão 984328 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Sobre os atos administrativos em espécie:

A) Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.

B) Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito a prestação de um serviço público.

C) Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

D) Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

E) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

#Questão 984513 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA

Sobre os requisitos dos atos administrativos, o objetivo é conceituado da seguinte forma:

A) é a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado, validamente, sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

B) é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica.

C) revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.

D) a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

E) é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

#Questão 984535 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Oficial Legislativo

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