Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 983740 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:

A) O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.

B) O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.

C) O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.

D) O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.

E) O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.

#Questão 983756 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

#Questão 983841 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Os atos administrativos complexos são insuscetíveis de serem questionados perante o Poder Judiciário, já que decorreram da vontade de mais de um órgão público.

B) A Administração Pública pode anular, de ofício ou mediante requerimento do interessado, seus próprios atos quando eivados de vícios.

C) A invalidação dos atos administrativos ilegais só poderá ocorrer mediante provocação da parte interessada e por decisão do Poder Judiciário.

D) A revogação do ato administrativo prescinde de observância aos direitos adquiridos das partes interessadas.

E) A anulação do ato administrativo ilegal somente poderá ocorrer após a verificação dos impactos do seu desfazimento e dos direitos dele originados.

#Questão 983842 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.

A) A competência para edição do ato administrativo constitui elemento discricionário dos atos administrativos complexos.

B) Desde que as circunstâncias justifiquem e desde que se objetive proteger os interesses da Administração Pública, o administrador pode editar ato administrativo com finalidade contrária aos interesses públicos.

C) Os atos administrativos discricionários e vinculados podem ser praticados pelo agente público, quando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.

D) A licença para edificar constitui hipótese de ato administrativo discricionário.

E) Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto constituem elementos que conferem ao agente público uma margem de liberdade para a prática do ato.

#Questão 983843 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Arquiteto e Urbanista

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O ato administrativo pode ser definido como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse privado.

B) O objeto dos atos administrativos somente pode consistir na criação ou na modificação de direitos.

C) O ato administrativo pode ser definido como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.

D) Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado.

E) O ato administrativo será válido ainda que seu objeto seja ilícito.

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